Plenário aprova urgência de projeto relatado por Baldy sobre segurança pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 7 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara, na qual teve como relator o deputado federal Alexandre Baldy (GO). Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado mais rapidamente pelos deputados.

Pela legislação brasileira, são hediondos os crimes que causam maior aversão da sociedade, tais como: o latrocínio (roubo seguido de morte), o estupro e o feminicídio (assassinato de mulheres).

Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto.

Além disso, a pena é sempre cumprida inicialmente em regime fechado e há um controle maior quanto à possibilidade de progressão, que é quando o condenado pode passar a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.

O relator Baldy (Pode-GO) afirmou que a proposta pode servir para combater a “situação caótica” da segurança pública no País.

Com informações da Agência Câmara