Voto de Baldy garante redistribuição de R$ 161 milhões aos municípios goianos

O Congresso nacional analisou nesta terça-feira (30) 17 vetos realizados pelo presidente da República, Michel Temer, entre os quais, o veto à Lei 157/2016, que prevê a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), no local de consumo do serviço. Ao vetar os artigos da lei que tratam da arrecadação do Imposto sobre Serviços, o Planalto impediu que Goiás recebesse R$ 161 milhões em impostos arrecadados que poderiam ser redistribuídos em investimentos na saúde, a educação, o saneamento e a assistência social.

Hoje, o governo concorda com a atitude do Congresso em derrubar o dispositivo vetado, porque avalia que a mudança traria perda de eficiência e de arrecadação tributária, além aumentar os custos para as empresas do setor, que seriam repassados ao consumidor.

O deputado federal Alexandre Baldy destacou que ao derrubar o veto, será possível garantir mais recursos a todos os municípios goianos e cerca de R$ 12 milhões para Anápolis. O dispositivo da lei vetado por Michel Temer transfere a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Essa alteração da tributação faria com que vários municípios perdessem recursos.

“Ao derrubar o veto realizado pelo presidente, o imposto sobre operações financeiras se dará nas cidades nas quais os serviços são prestados e não na sede das operadoras de cartão de crédito e bancos, beneficiando os municípios com a maior arrecadação de impostos e fazendo com que os prefeitos possam ter mais capacidade de investimento nas áreas mais carentes da região”, destacou Baldy.