Oposição cobra e plenário adia votação de polêmica proposta de repatriação de recursos ilegais

Contando com o apoio inclusive de partidos da base, a oposição conseguiu impor uma derrota ao governo na Câmara com a retirada de pauta do Projeto de Lei 2960/15, que permite a regularização fiscal de bens e de dinheiro enviados ou mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal e pagamento de impostos. Na avaliação de tucanos, o PL, nos termos propostos, é imoral e permite a anistia a crimes como tráfico de drogas e armas. O PL foi retirado da pauta do plenário por 193 votos a 175 e volta à pauta na próxima semana. Até lá, a expectativa é que o relator da matéria faça alterações em seu polêmico parecer.

O projeto abre brechas para a regularização de recursos ilícitos mantidos no exterior, inclusive por envolvidos na operação Lava Jato, além de significar a desconsideração da lei de repressão à evasão de divisas e da lei de lavagem de dinheiro. Pela proposta do governo, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.

“Não podemos dar brechas para a regularização de dinheiro ilícito, inclusive proveniente de corrupção, e prejudicar aquele que paga seus impostos em dia e declara legalmente seus bens.”, concluiu Alexandre Baldy.

Com informações do Diário Tucano