Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais

O Congresso Nacional derrubou vetos feitos pelo presidente da República, Michel Temer, ao projeto que convalida isenções concedidas por estados durante a chamada guerra fiscal (PLP 54/15). Voltarão a valer a convalidação dos créditos concedidos por lei estadual até a publicação da lei e a autorização para que empresas beneficiadas registrem os recursos como subvenção para investimento, o que diminui a tributação.

Deputados e senadores também analisaram outros cinco vetos, que foram mantidos. Todos eles foram analisados em globo, por meio de cédulas. As maiores polêmicas da pauta, no entanto, foram adiadas para o dia 22 de novembro depois de acordo entre líderes e o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Ficou para depois a análise de cinco pontos: vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 com cortes de gastos; à prorrogação de benefício fiscal para o setor audiovisual; restrições ao acesso ao programa de auxílio financeiro para Santas Casas; encontro de contas nas dívidas previdenciárias de municípios; e os vetos às regras eleitorais que acabaram com o limite para doações individuais e regras para retirada de comentários desfavoráveis na internet.

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