Com autoridades goianas, Baldy debate regime penitenciário de segurança máxima

Em audiência pública na Comissão Especial sobre Regime Penitenciário de Segurança Máxima, presidida pelo deputado federal Alexandre Baldy (PTN-GO), autoridades goianas estiveram presentes para debater o projeto que propõe o regime disciplinar proposto no projeto de lei (PL 7223/06) que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima.

“Acreditamos que há, hoje, responsabilidade muito grande em cima dos estados, e a União é quem detém os recursos. O fundo penitenciário, por exemplo, é de gestão da União. Precisamos debater a melhor forma da repartição de responsabilidades”, disse Alexandre Baldy.

O promotor de Justiça do estado de Goiás Haroldo Caetano da Silva sugeriu nesta terça-feira (11/4) o arquivamento do projeto. Para o promotor, as medidas previstas no texto já vigoram na prática com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Dessa forma, segundo ele, a proposta não resolveria os problemas nas penitenciárias. “Pelo contrário. Inclusive nós temos uma demonstração nítida de que o rigor excessivo no cárcere tem gerado consequências negativas para o funcionamento do sistema”, afirmou.

Segundo , o preso deve ser recolhido em cela individual; ter banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e ser proibição de se comunicar com outros detentos e agentes penitenciários. Também seriam controladas, por meio de gravação e filmagem, as visitas mensais dos familiares.

Divergência
O ex-comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, Sílvio Benedito Alves, discordou do promotor. “O tema deve ser tratado com respeito porque precisamos de uma solução para esse problema. O sistema penitenciário brasileiro está, hoje, falido. Nem ressocializa, nem retorna o reeducando em condições para trabalhar em sociedade novamente”, criticou.

Presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edemundo Dias de Oliveira Filho sugeriu alterações no texto, como a responsabilização da União pelos presos já condenados. Os estados seriam responsáveis, apenas, pelos presos provisórios.